O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia, atrav\u00e9s da Promotora de Justi\u00e7a signat\u00e1ria, Recomenda est\u00e1 publica\u00e7\u00e3o sobre NEPOTISMO<\/p>\n
Segue o texto na \u00edntegra e o arquivo abaixo do texto em PDF para download, do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia.<\/p>\n
RECOMENDA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n P\u00e1g. 1<\/p>\n O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DA BAHIA, atrav\u00e9s da Promotora de Justi\u00e7a signat\u00e1ria, com suped\u00e2neo no plexo de atribui\u00e7\u00f5es descritas no art. 129, II e IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; art. 27, par\u00e1grafo \u00fanico, IV, da Lei n\u00ba 8.625\/93; e art. 75, IV da Lei Complementar n\u00ba 11\/96,<\/p>\n CONSIDERANDO que o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis, como disposto no art. 127 da CF\/88;<\/p>\n CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37 da CF\/88, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dever\u00e1 proceder observando os princ\u00edpios da moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e efici\u00eancia;<\/p>\n CONSIDERANDO que a Lei Federal n\u00ba 8.429\/92 (Lei da Improbidade Administrativa), no artigo 4.\u00ba disp\u00f5e que \u201cOs agentes p\u00fablicos de qualquer n\u00edvel ou hierarquia s\u00e3o obrigados a velar pela estrita observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia no trato dos assuntos que lhe s\u00e3o afetos\u201d;<\/p>\n CONSIDERANDO que a mesma Lei ainda disp\u00f5e, no art. 11 que \u201cConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es…\u201d;<\/p>\n CONSIDERANDO que o nepotismo \u00e9 pr\u00e1tica incompat\u00edvel com o conjunto de normas \u00e9ticas abra\u00e7adas pela sociedade brasileira e pela moralidade administrativa; que \u00e9 uma forma de favorecimento intoler\u00e1vel em face da impessoalidade administrativa; e que, sendo praticado reiteradamente, beneficiando parentes ID MP 12433744 – em detrimento da utiliza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para o preenchimento dos cargos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de P\u00e1g. 2<\/p>\n CONSIDERANDO que, com isso, a pr\u00e1tica do nepotismo viola os Princ\u00edpios da Moralidade, da Impessoalidade e da Efici\u00eancia, norteadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, de modo que configura-se como uma pr\u00e1tica repudiada pela pr\u00f3pria Carta Magna (art. 37, caput), n\u00e3o necessitando de lei ordin\u00e1ria para sua veda\u00e7\u00e3o;<\/p>\n CONSIDERANDO a S\u00famula Vinculante n\u00ba 13 editada pelo Supremo Tribunal Federal, vedando o nepotismo nos seguintes termos: \u201cA nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica, investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a, ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta, em qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d;<\/p>\n CONSIDERANDO tamb\u00e9m a decis\u00e3o do STF, nos autos do recurso extraordin\u00e1rio n\u00ba 579.951-4, que, por meio do voto condutor do Ministro Ricardo Lewandowski, delineou fundamentos de m\u00e9rito, confirmando a inconstitucionalidade da pr\u00e1tica do nepotismo \u00e0 luz dos j\u00e1 asseverados princ\u00edpios da moralidade, efici\u00eancia, impessoalidade e igualdade – independentemente da atua\u00e7\u00e3o do legislador ordin\u00e1rio;<\/p>\n CONSIDERANDO, por fim, que o descumprimento da S\u00famula n\u00ba 13 ensejar\u00e1 Reclama\u00e7\u00e3o perante o Supremo Tribunal Federal contra os agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pela nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o ou contra decis\u00e3o judicial, nos termos do art. 103-A, \u00a73\u00ba, da CF, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis no \u00e2mbito da improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, caput, da Lei n\u00ba 8.429\/92, acima exposto;<\/p>\n CONSIDERANDO tamb\u00e9m que tais nomea\u00e7\u00f5es, mesmo para \u201ccargos pol\u00edticos\u201d, dever\u00e3o continuar a obedecer os Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 podendo a nomea\u00e7\u00e3o ser eivada de improbidade caso motivada somente pela rela\u00e7\u00e3o de parentesco (requisito subjetivo) e faltante a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para o exerc\u00edcio do cargo ou fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o representando a referida decis\u00e3o parcelar do STF uma delibera\u00e7\u00e3o geral para nomea\u00e7\u00f5es de pessoal desqualificado \u2013 mesmo que venha s ser referendada pelo Pleno e criada uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 S\u00famula Vinculante n\u00ba13;<\/p>\n P\u00e1g. 3<\/p>\n CONSIDERANDO que, sob pena de permitirem-se vias para a viola\u00e7\u00e3o dos preceitos anteriores com a insidiosa interposi\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica contratante, o conceito de nepotismo deve aplicar-se a qualquer forma de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os remunerados direta ou indiretamente pelo er\u00e1rio, de moda a incluir na mesma veda\u00e7\u00e3o quaisquer pessoas jur\u00eddicas, inclusive empresas, sociedades, cooperativas, associa\u00e7\u00f5es, funda\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es sociais, OSCIPs e outras que, sob qualquer v\u00ednculo jur\u00eddico, recebam contrapartida financeira pela intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, realiza\u00e7\u00e3o de projetos e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao Poder P\u00fablico;<\/p>\n CONSIDERANDO o recebimento de representa\u00e7\u00e3o formulada perante esta Promotoria de Justi\u00e7a, dando conta de poss\u00edvel constata\u00e7\u00e3o de casos de nepotismo, conforme quadro abaixo: Servidor – Cargo Ocupado – Natureza do Cargo – Grau Parentesco – Ur\u00e2nia Rodrigues Magalh\u00e3es – Coordenadora Pedag\u00f3gica – Comissionado – Irm\u00e3 da Secret\u00e1ria de Educa\u00e7\u00e3o Joelma dos Santos Oliveira; Gabriela dos Santos Oliveira – Assessora Jur\u00eddica Especial – Comissionado – Filha da Secret\u00e1ria de Educa\u00e7\u00e3o Joelma dos santos Oliveira; Laelma de Aquino Santos – Diretora Escolar – Comissionado -Cunhada da Secret\u00e1ria de educa\u00e7\u00e3o Joelma dos Santos Oliveira; Gerson dos Santos – Diretor de Agricultura Familiar – Comissionado \u2013 Irm\u00e3o da Secret\u00e1ria de educa\u00e7\u00e3o Joelma dos Santos Oliveira;<\/p>\n Resolve RECOMENDAR ao gestor do MUNIC\u00cdPIO DE VALENTE, Sr. Ubaldino Amaral de Oliveira, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa, que: a. Sejam exonerados, no prazo de 30 (trinta) dias, das fun\u00e7\u00f5es ou cargos de confian\u00e7a as pessoas acima relacionadas, acaso efetivo o parentesco e a aus\u00eancia de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para as fun\u00e7\u00f5es designadas; b. Efetue, em igual prazo, a exonera\u00e7\u00e3o de todos os demais ocupantes de cargos comissionados, fun\u00e7\u00e3o gratificada ou de confian\u00e7a, que detenham rela\u00e7\u00e3o de parentesco consangu\u00edneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade at\u00e9 o terceiro grau de parentesco, com o Prefeito, Vice-Prefeito, Secret\u00e1rios Municipais, Procuradores do Munic\u00edpio, Chefe de Gabinete; c. No caso dos desligamentos a serem realizados, em sendo necess\u00e1ria a continuidade do servi\u00e7o ou atividade, seja providenciada a superveniente nomea\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de outra pessoa desvinculada de qualquer la\u00e7o de parentesco e portadora de aptid\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o intelectual, t\u00e9cnica e funcional comprovada e compat\u00edvel com os misteres dos cargos comissionados ou fun\u00e7\u00f5es gratificadas ou para os servi\u00e7os a serem por qualquer modo prestados \u2013 provid\u00eancia a ser tomada dentro do prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, de forma a n\u00e3o haver preju\u00edzo para a continuidade e regularidade do servi\u00e7o p\u00fablico \u2013 sob pena de ado\u00e7\u00e3o das medidas extrajudiciais e judiciais cab\u00edveis da parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00f3rg\u00e3o que deve estar empenhado no combate repressivo do nepotismo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n P\u00e1g. 4<\/p>\n d. Sejam igualmente desligadas da administra\u00e7\u00e3o, nos termos supra, as pessoas que \u2013 mesmo sem enquadramento direto nos casos da S\u00famula Vinculante n\u00ba13 do STF \u2013 care\u00e7am de forma\u00e7\u00e3o intelectual ou aptid\u00e3o funcional para o exerc\u00edcio do cargo, fun\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o;<\/p>\n e. A partir do recebimento da presente recomenda\u00e7\u00e3o, se abstenha de nomear para o exerc\u00edcio de cargos comissionados, fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou fun\u00e7\u00e3o gratificada, pessoas que detenham rela\u00e7\u00e3o de parentesco consangu\u00edneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade at\u00e9 o terceiro grau com o Prefeito, Vice-Prefeito, Secret\u00e1rios Municipais, Procuradores do Munic\u00edpio, Chefe de Gabinete, qualquer outro cargo comissionado do referido Munic\u00edpio, exigindo, doravante, declara\u00e7\u00e3o negativa de parentesco com essas autoridades e com ocupantes de cargos comissionados;<\/p>\n f. A partir do recebimento da presente recomenda\u00e7\u00e3o, se abstenha de contratar pessoas por tempo determinado, para atender \u00e0 necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, que sejam parentes at\u00e9 o terceiro grau em linha reta, colateral e por afinidade de quaisquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secret\u00e1rios Municipais, Procuradores do Munic\u00edpio, Chefe de Gabinete, qualquer outro cargo comissionado do referido Munic\u00edpio;<\/p>\n g. Remeta a esta Promotoria de Justi\u00e7a, no prazo de 10 (dez) dias, ap\u00f3s o prazo acima estipulado, c\u00f3pia dos atos de exonera\u00e7\u00e3o e rescis\u00e3o contratual que correspondiam \u00e0s hip\u00f3teses referidas nas al\u00edneas anteriores, bem como declara\u00e7\u00e3o de todos os servidores ocupantes de cargos comissionados, fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e fun\u00e7\u00f5es gratificadas no Poder Executivo do Munic\u00edpio de Valente\/BA, esclarecendo se possui ou n\u00e3o parentesco consangu\u00edneo, em linha reta ou colateral, ou afim at\u00e9 o terceiro grau com qualquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secret\u00e1rios Municipais, Procuradores do Munic\u00edpio, Chefe de Gabinete, qualquer outro cargo comissionado do referido Munic\u00edpio;<\/p>\n h. Seja dada ampla DIVULGA\u00c7\u00c3O desta Recomenda\u00e7\u00e3o em todos os setores e ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o local (di\u00e1rio oficial municipal, r\u00e1dios locais, jornais e blogs eletr\u00f4nicos do Munic\u00edpio), bem como sua coloca\u00e7\u00e3o em primeiro plano, sob o LINK ou JANELA intitulado \u201cRECOMENDA\u00c7\u00c3O DO Requisita-se, ainda, que seja encaminhada, atrav\u00e9s do e-mail da Promotoria de Justi\u00e7a de Valente (valente@mpba.mp.br), no prazo de 30 (trinta) dias, manifesta\u00e7\u00e3o a respeito do acatamento da presente recomenda\u00e7\u00e3o, bem como informa\u00e7\u00f5es acerca das provid\u00eancias adotadas para o seu cumprimento, acompanhadas dos documentos necess\u00e1rios \u00e0 sua comprova\u00e7\u00e3o \u2013 tudo sob pena de ado\u00e7\u00e3o das respectivas a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa e outras responsabilidades legais cab\u00edveis.<\/p>\n Valente\/BA, 27 de abril de 2023.<\/p>\n ANAL\u00cdZIA FREITAS C\u00c9ZAR J\u00daNIOR
\nalta relev\u00e2ncia constitui ofensa \u00e0 efici\u00eancia administrativa necess\u00e1ria no servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n
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\nMINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO SOBRE NEPOTISMO\u201d nos sites e perfis oficiais da Prefeitura de Valente, devendo permanecer dispon\u00edvel o acesso pelo prazo m\u00ednimo de 30 (trinta) dias em destaque, permanecendo, ap\u00f3s, em arquivo eletr\u00f4nico acess\u00edvel via DOM, da mesma forma que as demais
\npublica\u00e7\u00f5es oficiais;<\/p>\n
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\nPromotora de Justi\u00e7a<\/p>\n
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