{"id":9004,"date":"2024-05-15T11:18:34","date_gmt":"2024-05-15T14:18:34","guid":{"rendered":"https:\/\/valente.ba.gov.br\/portal\/?page_id=9004"},"modified":"2026-05-23T12:43:24","modified_gmt":"2026-05-23T15:43:24","slug":"politica-de-privacidade-e-protecao-de-dados","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/valente.ba.gov.br\/portal\/politica-de-privacidade-e-protecao-de-dados\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">A sua privacidade \u00e9 muito importante para n\u00f3s.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para preserv\u00e1-la estabelecemos esta\u00a0<span class=\"font-bold color-primary\">Pol\u00edtica de Privacidade<\/span>\u00a0que tem por objetivo instituir as regras sobre como e para quais finalidades seus dados pessoais, quando coletados, s\u00e3o tratados pela\u00a0<span class=\"font-bold text-uppercase color-primary\">PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENTE &#8211; BA<\/span>; com quem esses dados pessoais podem ser compartilhados e como os usu\u00e1rios podem gerenciar os seus dados pessoais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A\u00a0<span class=\"font-bold text-uppercase color-primary\">PREFEITURA DE VALENTE &#8211; BA<\/span>\u00a0preza pela transpar\u00eancia, privacidade e seguran\u00e7a dos dados dos cidad\u00e3os e usu\u00e1rios que interagem com o nosso site, redes sociais e aplicativos, e por isso, solicitamos informa\u00e7\u00f5es pessoais apenas quando realmente precisamos delas para fornecer uma informa\u00e7\u00e3o ou prestar um servi\u00e7o.<\/p>\n<h4>1 &#8211; DIREITOS DO USU\u00c1RIO<\/h4>\n<p>A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (\u201cLei n.\u00ba 13.709\/18\u201d ou \u201cLGPD\u201d) garante para voc\u00ea os seguintes direitos referentes ao tratamento de seus dados pessoais:<\/p>\n<ul>\n<li>1. Direito de confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento;<\/li>\n<li>2. Direito de acesso aos dados;<\/li>\n<li>3. Direito de corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;<\/li>\n<li>4. Direito \u00e0 anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>5. Direito \u00e0 portabilidade dos dados a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto, resguardados os segredos comerciais e industriais<\/li>\n<li>6. Direito de garantia \u00e0 disponibilidade, a autenticidade, a integridade e a confiabilidade dos dados;<\/li>\n<li>7. Direito de ser notificado sobre mudan\u00e7as no tratamento dos dados;<\/li>\n<li>8. Direito de n\u00e3o ser submetido a decis\u00f5es automatizadas e profiling;<\/li>\n<li>9. Direito a limita\u00e7\u00e3o\/oposi\u00e7\u00e3o ao tratamento de dados;<\/li>\n<li>10. Direito ao esquecimento;<\/li>\n<li>11. Direito de restringir o tratamento de dados;<\/li>\n<li>12. Direito \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hip\u00f3teses de guarda legal e outras dispostas na Lei;<\/li>\n<li>13. Direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o das entidades p\u00fablicas e privadas com as quais a\u00a0<span class=\"font-bold text-uppercase color-primary\">PREFEITURA DE VALENTE\u00a0 &#8211; BA<\/span>\u00a0realizou uso compartilhado de dados;<\/li>\n<li>14. Direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de n\u00e3o fornecer o consentimento e sobre as consequ\u00eancias da negativa;<\/li>\n<li>15. Direito \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do consentimento, nos termos da Lei.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>2. CONCEITOS PRINCIPAIS DA LGPD \u2013 DADOS<\/strong><\/p>\n<p><em>(De acordo com o art. 5\u00ba, incisos I ao III, da LGPD)<\/em><\/p>\n<p><strong>2.1 Dado pessoal<\/strong>: \u00e9 a informa\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, ou seja, qualquer informa\u00e7\u00e3o que permita identificar, direta ou indiretamente, um indiv\u00edduo \u00e9 considerado um dado pessoal.<\/p>\n<p>Exemplos: nome, RG, CPF, g\u00eanero, data e local de nascimento, n\u00famero do telefone, endere\u00e7o residencial, endere\u00e7o eletr\u00f4nico (e-mail), dados de localiza\u00e7\u00e3o via GPS, placa de autom\u00f3vel, imagem fotogr\u00e1fica ou computacional, cart\u00e3o banc\u00e1rio, etc.<\/p>\n<p><strong>2.2 Dado pessoal sens\u00edvel<\/strong>: diz respeito aos dados que revelam informa\u00e7\u00f5es pessoais sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, \u00e0 gen\u00e9tica ou \u00e0 biometria.<\/p>\n<p><strong>2.3 Dado anonimizado<\/strong>: \u00e9 o dado relativo a um indiv\u00edduo que n\u00e3o possa ser identificado, pois passou por algum meio t\u00e9cnico de tratamento para garantir sua desvincula\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, a uma pessoa.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>3. AGENTES e COMPET\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n<p><em>(De acordo com o art. 5\u00ba, incisos VI ao IX, e art. 37 ao 41 da LGPD)<\/em><\/p>\n<p><strong>3.1 Controlador<\/strong>: pode ser uma pessoa natural ou pessoa jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais, ou seja, o controlador \u00e9 respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados.<\/p>\n<p>O Controlador tem, entre outras, as seguintes compet\u00eancias previstas na LGPD:<\/p>\n<ul>\n<li>manter registro das opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados pessoais;<\/li>\n<li>elaborar relat\u00f3rio de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, inclusive dados sens\u00edveis, relativo ao tratamento de dados;<\/li>\n<li>orientar o operador quanto ao tratamento de dados segundo instru\u00e7\u00f5es internas, da legisla\u00e7\u00e3o vigente e das regulamenta\u00e7\u00f5es da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>3.3 Operador:<\/strong>\u00a0\u00e9 a pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do controlador..<\/p>\n<p><strong>3.4 Encarregado<\/strong>: \u00e9 a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/p>\n<p>De acordo com a LGPD, o Encarregado \u00e9 respons\u00e1vel por:<\/p>\n<ul>\n<li>receber as reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es dos titulares, responder e adotar provid\u00eancias;<\/li>\n<li>receber as comunica\u00e7\u00f5es da ANPD e adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias;<\/li>\n<li>orientar todos os colaboradores da institui\u00e7\u00e3o sobre as pr\u00e1ticas a serem tomadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais; e<\/li>\n<li>executar outras atribui\u00e7\u00f5es determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares estabelecidas pela ANPD.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>4. ATIVIDADES DE TRATAMENTO<\/strong><\/p>\n<p><em>(De acordo com o art. 6\u00ba, incisos I ao X da LGPD)<\/em><\/p>\n<p>O tratamento de dados pessoais \u00e9 qualquer a\u00e7\u00e3o que se fa\u00e7a com dados pessoais, como coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Al\u00e9m da\u00a0<strong>boa-f\u00e9<\/strong>, s\u00e3o\u00a0<strong>princ\u00edpios<\/strong>\u00a0a serem seguidos pelo Munic\u00edpio para as atividades de tratamento de dados pessoais, segundo a LGPD:<\/p>\n<ul>\n<li>finalidade leg\u00edtima, espec\u00edfica e expl\u00edcita, que deve ser informada ao titular. \u00c9 vedado o tratamento posterior dos dados para outras finalidades e fins discriminat\u00f3rios il\u00edcitos ou abusivos;<\/li>\n<li>adequa\u00e7\u00e3o do tratamento dos dados, que deve ser compat\u00edvel com as finalidades informadas ao usu\u00e1rio;<\/li>\n<li>necessidade do tratamento dos dados limitada aos objetivos para os quais ser\u00e3o processados, abrangendo somente os dados pertinentes, proporcionais e n\u00e3o excessivos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 finalidade do tratamento dos dados para a qual foram coletados;<\/li>\n<li>livre acesso: a consulta sobre a forma, a dura\u00e7\u00e3o do tratamento, e a integralidade de seus dados pessoais deve ser gratuita e facilitada aos titulares;<\/li>\n<li>qualidade dos dados: tamb\u00e9m \u00e9 garantido aos titulares que os seus dados sejam tratados e apresentados com exatid\u00e3o, clareza, relev\u00e2ncia, al\u00e9m de serem atualizados de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;<\/li>\n<li>transpar\u00eancia: garantia, aos titulares, de informa\u00e7\u00f5es claras, precisas e facilmente acess\u00edveis sobre a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;<\/li>\n<li>seguran\u00e7a e preven\u00e7\u00e3o: garante a utiliza\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e administrativas adequadas ao tratamento e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais quanto aos acessos n\u00e3o autorizados e a situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o;<\/li>\n<li>n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o: diz respeito \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o do tratamento para fins discriminat\u00f3rios il\u00edcitos ou abusivos;<\/li>\n<li>responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas: o agente deve demonstrar que tomou as provid\u00eancias necess\u00e1rias e medidas eficazes para o cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>5. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS<\/strong><\/p>\n<p><em>(De acordo com o art. 7\u00ba, incisos I ao X, e caput art. 23)<\/em><\/p>\n<p>Poder\u00e1 ser realizado de acordo com o expresso e inequ\u00edvoco\u00a0<strong>consentimento<\/strong>\u00a0do usu\u00e1rio ou, ainda, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n<ul>\n<li>para o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria;<\/li>\n<li>pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, incluindo o tratamento e uso compartilhado de dados;<\/li>\n<li>para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa, via anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, sempre que poss\u00edvel;<\/li>\n<li>quando necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular;<\/li>\n<li>para o exerc\u00edcio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;<\/li>\n<li>para a prote\u00e7\u00e3o da vida ou da seguran\u00e7a f\u00edsica do titular ou de terceiro;<\/li>\n<li>para a tutela da sa\u00fade, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de sa\u00fade, servi\u00e7os de sa\u00fade ou autoridade sanit\u00e1ria;<\/li>\n<li>quando necess\u00e1rio para atender ao leg\u00edtimo interesse do controlador ou de terceiro;<\/li>\n<li>para a prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, inclusive quanto ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o pertinente; e<\/li>\n<li>atendimento de sua finalidade p\u00fablica, na persecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, com o objetivo de executar as compet\u00eancias ou cumprir as atribui\u00e7\u00f5es legais do servi\u00e7o judicial.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Entende-se o\u00a0<strong>leg\u00edtimo interesse<\/strong>\u00a0do controlador como base legal para tratamento de dados pessoais em situa\u00e7\u00f5es de apoio e promo\u00e7\u00e3o as suas atividades ou, ainda, a prote\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio regular de seus direitos ou da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que o beneficiem, respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.<\/p>\n<p>Nesse caso, a finalidade deve ser indicada e pautada em fundamenta\u00e7\u00f5es claras e leg\u00edtimas, a partir de situa\u00e7\u00f5es concretas, e somente ser\u00e3o coletados os dados estritamente necess\u00e1rios para essa finalidade.<\/p>\n<p><strong>5.1 Do consentimento<\/strong><em>\u00a0(De acordo com o art. 8\u00ba da LGPD)<\/em><\/p>\n<ul>\n<li>O consentimento referente \u00e0 coleta de dados do usu\u00e1rio \u00e9 obtido de forma livre, expressa, individual, clara, espec\u00edfica e leg\u00edtima e poder\u00e1 ser revogado a qualquer momento pelo usu\u00e1rio.<\/li>\n<li>O consentimento \u00e9 dispensado para o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente p\u00fablicos pelo titular, desde que seja realizado de acordo com a finalidade, a boa-f\u00e9 e o interesse p\u00fablico, resguardados os direitos do titular.<\/li>\n<li>O usu\u00e1rio tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido ao Munic\u00edpio, o que poder\u00e1 encerrar a consecu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os relacionados a essa base legal de tratamento de dados pessoais.<\/li>\n<li>Ao acessar o conte\u00fado do site e aplicativos do dom\u00ednio\u00a0www.valente.ba.gov.br, o usu\u00e1rio est\u00e1 consentindo com a presente Pol\u00edtica de Privacidade e de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e autoriza a coleta e o tratamento dos dados conforme os princ\u00edpios e diretrizes descritas neste documento.<\/li>\n<li>Caso n\u00e3o esteja de acordo com esta normativa, poder\u00e1 descontinuar o seu acesso.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3 data-section-id=\"1578d88\" data-start=\"49\" data-end=\"84\">Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal<\/h3>\n<p data-start=\"86\" data-end=\"402\">A Prefeitura Municipal compromete-se com a prote\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, privacidade e transpar\u00eancia no tratamento de dados pessoais dos cidad\u00e3os, em conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD (Lei n\u00ba 13.709\/2018), bem como com os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica previstos na legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n<p data-start=\"404\" data-end=\"835\">Os dados pessoais eventualmente coletados pelos sistemas, portais, aplicativos ou servi\u00e7os digitais deste \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico possuem finalidade exclusivamente administrativa, legal, institucional e de interesse p\u00fablico, sendo utilizados apenas para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, atendimento ao cidad\u00e3o, cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais, tramita\u00e7\u00e3o de processos administrativos e demais atividades vinculadas \u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica municipal.<\/p>\n<p data-start=\"837\" data-end=\"862\">A Prefeitura declara que:<\/p>\n<ul data-start=\"864\" data-end=\"1406\">\n<li data-section-id=\"yn31lb\" data-start=\"864\" data-end=\"961\">N\u00e3o utiliza os dados pessoais dos cidad\u00e3os para fins comerciais, promocionais ou publicit\u00e1rios;<\/li>\n<li data-section-id=\"1p5c9v6\" data-start=\"962\" data-end=\"1064\">N\u00e3o comercializa, vende, cede ou compartilha dados pessoais com terceiros para utiliza\u00e7\u00e3o posterior;<\/li>\n<li data-section-id=\"1v9j87\" data-start=\"1065\" data-end=\"1157\">Os dados coletados s\u00e3o limitados ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/li>\n<li data-section-id=\"honwgs\" data-start=\"1158\" data-end=\"1284\">O tratamento das informa\u00e7\u00f5es observa os princ\u00edpios da finalidade, necessidade, transpar\u00eancia, seguran\u00e7a e interesse p\u00fablico;<\/li>\n<li data-section-id=\"1csafgv\" data-start=\"1285\" data-end=\"1406\">O acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es \u00e9 restrito aos servidores e setores autorizados, conforme a necessidade administrativa e legal.<\/li>\n<\/ul>\n<p data-start=\"1408\" data-end=\"1632\">Os dados pessoais poder\u00e3o ser mantidos apenas pelo per\u00edodo necess\u00e1rio ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal, regulat\u00f3ria, administrativa, hist\u00f3rica, estat\u00edstica ou de interesse p\u00fablico, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n<p data-start=\"1634\" data-end=\"1965\">Caso existam dados pessoais armazenados que n\u00e3o estejam vinculados ao interesse p\u00fablico, obriga\u00e7\u00e3o legal ou necessidade administrativa, o cidad\u00e3o poder\u00e1 solicitar sua exclus\u00e3o, anonimiza\u00e7\u00e3o ou bloqueio, mediante requerimento formal junto aos canais oficiais da Prefeitura, observadas as hip\u00f3teses legais de conserva\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n<p data-start=\"1967\" data-end=\"2185\">A Prefeitura adota medidas t\u00e9cnicas e administrativas adequadas para prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es contra acessos n\u00e3o autorizados, perda, altera\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado ou il\u00edcito.<\/p>\n<p data-start=\"2187\" data-end=\"2276\">O cidad\u00e3o poder\u00e1, a qualquer momento, exercer seus direitos previstos na LGPD, incluindo:<\/p>\n<ul data-start=\"2278\" data-end=\"2544\">\n<li data-section-id=\"7i5mw0\" data-start=\"2278\" data-end=\"2329\">confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento de dados;<\/li>\n<li data-section-id=\"10dl396\" data-start=\"2330\" data-end=\"2358\">acesso aos dados pessoais;<\/li>\n<li data-section-id=\"1j1t42k\" data-start=\"2359\" data-end=\"2415\">corre\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es incompletas ou desatualizadas;<\/li>\n<li data-section-id=\"nj3xc0\" data-start=\"2416\" data-end=\"2487\">solicita\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o de dados n\u00e3o vinculados ao interesse p\u00fablico;<\/li>\n<li data-section-id=\"zaqd0f\" data-start=\"2488\" data-end=\"2544\">informa\u00e7\u00f5es sobre tratamento e armazenamento de dados.<\/li>\n<\/ul>\n<p data-start=\"2546\" data-end=\"2734\">Para d\u00favidas, solicita\u00e7\u00f5es ou exerc\u00edcio de direitos relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, o cidad\u00e3o poder\u00e1 entrar em contato com os canais oficiais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.<\/p>\n<p>Para revoga\u00e7\u00e3o do consentimento expresso fornecido pelo usu\u00e1rio deste Portal, basta registrar seu pedido junto ao canal da ouvidoria:<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A sua privacidade \u00e9 muito importante para n\u00f3s. 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