e-Sic e Ouvidoria
Titular: JOSÉ MELQUIADES DE OLIVEIRA
Endereço: Praça Getúlio Vargas, 01 – Centro – Valente – BA – CEP: 48890-000
Telefone: (75) 3263-2600 / 3263-2562
Email: ouvidoria@valente.ba.gov.br
Horário de atendimento: Segunda a Sexta das 8:00 as 12:00 e das 13:00 as 17:00
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LEI QUE NORMATIZA O ACESSO A INFORMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VALENTE
LEGISLAÇÕES FEDERAL REFERENTE AO ACESSO A INFORMAÇÃO
PRAZOS PARA RESPOSTAS AO CIDADÃO E PRAZOS RECURSAIS EM CASO DE NEGATIVA DE INFORMAÇÕES
- Prazo de 10 dias para respostas, podendo ser prorrogado por mais 10 dias com justificavas
- Em caso de negativa o cidadão poderá recorrer na própria ouvidoria e/ou na secretaria de Administração
- Em caso de negativa da Ouvidoria e da Secretaria de Administração, poderá recorrer ao chefe do executivo.