O PPA é uma lei que define as diretrizes e os objetivos estratégicos de Governo e os programas governamentais, com recursos,
indicadores e metas para cada área de atuação, para um período de quatro anos, passando a vigorar a partir do 2º ano do governo eleito.
Podemos também entender que o Plano Plurianual é um instrumento de planejamento para a elaboração de programas das diversas áreas de atuação
do Governo Municipal. Ele determina como serão realizadas as obras c e os serviços públicos que contribuem com a qualidade de vida da população.
A Constituição Federal/88, em seu art. 165, determina que
Art. 165 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – O Plano Plurianual;
II – As Diretrizes orçamentárias;
III – Os Orçamentos anuais.
A integração destas peças orçamentária, se dá por meio dos programas, que associam as prioridades definidas pela Lei Orçamentária Anual – LOA.
Veja como Funciona o Planejamento Financeiro
A integração entre o PPA e as leis de diretrizes orçamentária (LDO), se dá por meio dos programas do governo municipal,
que associam as prioridades que precisam serem realizadas, aos orçamentos definidos pela Lei Orçamentária Anual – LOA.
Agora que você entende como funciona e compreende a importância das peças orçamentária para o seu município.
Sua participação é muito importantes para o governo nosso governo possa direcionar os recursos as prioridades.
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