Audiência Pública Loa 2024

EDITAL Nº 003/2023 – Dispõe sobre a Publicidade da Audiência Pública,
para dar cumprimento ao quanto determina o Art. 48, § 1°, Inciso I da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é dá outras
providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VALENTE, Estado da Bahia, no uso de suas

atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que esta municipalidade deverá cumprir o quanto determina

o Art. 48, § 1°, Inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/2000);

CONSIDERANDO que a transparência da gestão fiscal será assegurada

também mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas,

durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes

orçamentárias e orçamentos;

RESOLVE:

Art. 1º. REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS visando a participação

popular para a discussão e elaboração de propostas que culminarão na elaboração do

Projeto de Lei do Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2024.

§ 1º. As audiências de que trata o caput deste artigo serão realizadas na

Sala das Sessões da Câmara Municipal, a saber:

1ª audiência – SAÚDE: Dia 11/08/2023 – sexta-feira, às 9h00min;

2ª audiência – EDUCAÇÃO: Dia 16/08/2023 quarta-feira, às 14h00min;

3ª audiência INFRAESTRUTURA: Dia 22/08/2023 terça-feira, às 14h00min;

4ª audiência ASSISTÊNCIA SOCIAL: Dia 25/08/2023 sexta, às 14h00min;

5ª audiência ADMINISTRAÇÃO: Dia 29/08/2023 terça-feira, às 14h00min.

§ 2º. Fica a Prefeitura Municipal de Valente, obrigada a dar ciência a todas

as autoridades deste município, bem como todos os munícipes, sobre a realização da

citada audiência, cumprindo o quanto determina o Art. 48, § 1°, Inciso I da Lei de

Responsabilidade Fiscal.

Art. 2º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 04 de agosto de 2023.


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